AREsp 3026196 - DECISAO

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Por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e pela não regularização do vício dentro do prazo, verificou-se preclusão temporal e incidência da Súmula 115/STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda, caso exista fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Preclusão Temporal, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Preclusão Temporal Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 preclusão temporal por não regularização dentro do prazo
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ pela irregularidade de representação

Ratio Decidendi

Por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e pela não regularização do vício dentro do prazo, verificou-se preclusão temporal e incidência da Súmula 115/STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda, caso exista fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.