AREsp 2915757 - ACORDAO

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Tendo a parte sido regularmente intimada para juntar a procuração ou cadeia de substabelecimentos e não tendo regularizado a representação no prazo assinalado, incide a Súmula 115/STJ, de modo que não se conhece do recurso especial por inexistência de procuração nos autos; a juntada de procuração assinada em data posterior à interposição não saneia o vício, impondo o desprovimento do agravo interno.

Parties
Agravante: UP Brasil Administração e Serviços Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (decisão unânime).
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Preclusão Temporal, Regularização De Representação
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Preclusão Temporal Regularização De Representação

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Parties

UP Brasil Administração e Serviços Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração outorgando poderes ao subscritor do recurso especial
  2. 2 impossibilidade de regularização da representação após o prazo assinalado
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Tendo a parte sido regularmente intimada para juntar a procuração ou cadeia de substabelecimentos e não tendo regularizado a representação no prazo assinalado, incide a Súmula 115/STJ, de modo que não se conhece do recurso especial por inexistência de procuração nos autos; a juntada de procuração assinada em data posterior à interposição não saneia o vício, impondo o desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (decisão unânime).

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Não conhecimento do recurso especial por ausência de procuração nos autos, nos termos da Súmula 115/STJ.