AREsp 2908852 - ACORDAO

AREsp 2908852 - ACORDAO

A juntada de procuração ou substabelecimento com data posterior à interposição do recurso não supre o vício de representação; a regularidade da representação deve existir na data da interposição do recurso, o art. 1.017, § 5º do CPC não se aplica ao recurso especial/agravo em recurso especial, e, por isso, incide a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: COMERCIO DE COMBUSTIVEIS RIO PARDO LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Do Presidente Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Art. 1.017, § 5º, Do CPC, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Art. 1.017, § 5º, Do CPC Preclusão Temporal Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

COMERCIO DE COMBUSTIVEIS RIO PARDO LTDA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Do Presidente Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 se a juntada de procuração com data posterior à interposição do recurso especial regulariza a representação processual
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.017, § 5º, do CPC ao recurso especial e ao agravo em recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ e consequência de recurso inexistente

Ratio Decidendi

A juntada de procuração ou substabelecimento com data posterior à interposição do recurso não supre o vício de representação; a regularidade da representação deve existir na data da interposição do recurso, o art. 1.017, § 5º do CPC não se aplica ao recurso especial/agravo em recurso especial, e, por isso, incide a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determina-se sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.