AREsp 3000741 - DECISAO

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Não conhecer do agravo destinado a impugnar a inadmissão do Recurso Especial, porquanto a parte não regularizou, de forma válida e pertinente aos subscritores originais, a representação do Recurso Especial (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento do subscritor do Recurso Especial), aplicando-se a Súmula 115/STJ; ratificação por procuração de advogados diversos dos subscritores originais é insuficiente; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% quando haja fixação prévia nos autos de origem.

Parties
Agravante/recorrente: ALVARO BERNARDES GARCIA; Agravante/recorrente: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Regularização, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Representação Processual Procuração Substabelecimento Regularização Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

ALVARO BERNARDES GARCIA

Agravante/recorrente

OUTRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade na representação processual por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Possibilidade e limites da regularização/ratificação da representação na instância especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo destinado a impugnar a inadmissão do Recurso Especial, porquanto a parte não regularizou, de forma válida e pertinente aos subscritores originais, a representação do Recurso Especial (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento do subscritor do Recurso Especial), aplicando-se a Súmula 115/STJ; ratificação por procuração de advogados diversos dos subscritores originais é insuficiente; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% quando haja fixação prévia nos autos de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.