AREsp 2947678 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a parte não regularizou a representação processual no prazo peremptório após intimação (art. 76 CPC), não comprovou justa causa para a inércia, aplicam-se as regras do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3 e princípio tempus regit actum, configurando preclusão temporal, razão suficiente para não conhecer o recurso, de modo que não há omissão a ser suprida.

Parties
Embargante: GRAN PETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Preclusão Temporal, Justa Causa, Embargos De Declaração, Tempus Regit Actum, Instrumentalidade Das Formas
Processo Civil Recursos Admissibilidade Recursal Representação Processual Procuração Preclusão Temporal Justa Causa Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

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Parties

GRAN PETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise da justa causa para regularização da procuração
  2. 2 preclusão temporal por não juntada da cadeia de procuração/substabelecimento
  3. 3 aplicação do CPC/2015 e requisitos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a parte não regularizou a representação processual no prazo peremptório após intimação (art. 76 CPC), não comprovou justa causa para a inércia, aplicam-se as regras do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3 e princípio tempus regit actum, configurando preclusão temporal, razão suficiente para não conhecer o recurso, de modo que não há omissão a ser suprida.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)