AREsp 2944055 - ACORDAO

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Conquanto o agravo seja cabível e tempestivo, o recurso especial não foi conhecido porque foi assinado por advogada sem procuração nos autos e a parte, regularmente intimada para sanar a irregularidade, não regularizou sua representação, incidindo o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC, e sendo o recurso inexistente à luz da Súmula n. 115 do STJ.

Parties
Agravante: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL (PETROS); Advogado: LUIZ CARLOS DE SOUSA LOBATO DE ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Regularização Da Representação, Súmula N. 115 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Representação Processual Procuração Regularização Da Representação Súmula N. 115 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL (PETROS)

Agravante

LUIZ CARLOS DE SOUSA LOBATO DE ABREU

Advogado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 advogada subscritora do recurso especial sem procuração nos autos
  2. 2 intimação para regularizar a representação processual não atendida
  3. 3 aplicação do art. 76, § 2º, I, do CPC

Ratio Decidendi

Conquanto o agravo seja cabível e tempestivo, o recurso especial não foi conhecido porque foi assinado por advogada sem procuração nos autos e a parte, regularmente intimada para sanar a irregularidade, não regularizou sua representação, incidindo o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC, e sendo o recurso inexistente à luz da Súmula n. 115 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios de 10% para 15% em favor de LUIZ CARLOS DE SOUSA LOBATO DE ABREU, nos termos do art. 85, § 11, do CPC