AREsp 3004204 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque houve irregularidade na representação processual: a procuração juntada conferiu poderes à substabelecida em data posterior à interposição do recurso e a parte não regularizou o vício apesar de intimada, aplicando-se a Súmula 115/STJ; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.
- Parties
- Agravante/recorrente: ERICA DOS SANTOS MARINHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
ERICA DOS SANTOS MARINHO
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Legal Issues
- 1 irregularidade na representação processual por ausência de procuração/cadeia de substabelecimento
- 2 necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso
- 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ em caso de não regularização
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque houve irregularidade na representação processual: a procuração juntada conferiu poderes à substabelecida em data posterior à interposição do recurso e a parte não regularizou o vício apesar de intimada, aplicando-se a Súmula 115/STJ; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conhecer do recurso.
- Publique-se.
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