AREsp 2948320 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a parte não acostou a cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento no ato de interposição do recurso; a intimação do decisum ocorreu após 18.3.2016, aplicando-se o CPC/2015; a parte foi intimada nos termos do art.76 do CPC para regularizar a representação no prazo improrrogável de 5 dias e não o fez; assim, o não conhecimento do recurso justifica-se e encontra respaldo em jurisprudência e súmula do STJ.

Parties
Embargante: ABC 2004 SERVICO DE SEGURANCA ELETRONICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

ABC 2004 SERVICO DE SEGURANCA ELETRONICA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 (tempus regit actum)
  3. 3 possibilidade de regularização da representação processual após intimação (art. 76 CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a parte não acostou a cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento no ato de interposição do recurso; a intimação do decisum ocorreu após 18.3.2016, aplicando-se o CPC/2015; a parte foi intimada nos termos do art.76 do CPC para regularizar a representação no prazo improrrogável de 5 dias e não o fez; assim, o não conhecimento do recurso justifica-se e encontra respaldo em jurisprudência e súmula do STJ.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.