REsp 2227349 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a representação processual era irregular: os poderes conferidos à subscritora foram outorgados em data posterior à interposição do recurso e não houve regularização tempestiva, de modo que, à luz da jurisprudência citada e da Súmula 115/STJ, impõe-se o não conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CONDOMINIO SALVADOR PRIME; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Regularização De Procuração, Honorários Advocatícios, Recursos Especiais, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Regularização De Procuração Honorários Advocatícios Recursos Especiais +1 more

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Parties

CONDOMINIO SALVADOR PRIME

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual por juntada insuficiente de procuração/substabelecimento
  2. 2 necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso para suprir vício de representação
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ em caso de não regularização tempestiva

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a representação processual era irregular: os poderes conferidos à subscritora foram outorgados em data posterior à interposição do recurso e não houve regularização tempestiva, de modo que, à luz da jurisprudência citada e da Súmula 115/STJ, impõe-se o não conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...