AREsp 2783492 - ACORDAO

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A Corte entendeu que a juntada de procuração posterior à interposição dos recursos constitui ato inequívoco de ratificação tácita que saneia o vício de representação, afastando a aplicação da Súmula 115/STJ; verificou também omissão do tribunal de origem quanto a questões essenciais suscitadas em embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC), o que impõe a anulação do acórdão e o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará para novo julgamento.

Parties
Agravante: FERRAZ FACTORING LTDA.; Embargante: Joana Darc Anselmo Nascimento; Embargante: Antônio Iran Pereira do Nascimento; Embargante: Antônio Ivan Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno provido. Recurso especial provido.
Legal Topics
Representação Processual, Ratificação Tácita, Súmula 115/stj, Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022, II, Cpc), Bem De Família, Lei N. 8.009/1990
Direito Processual Civil Representação Processual Ratificação Tácita Súmula 115/stj Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc) Bem De Família Lei N. 8.009/1990

Case Brief

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Parties

FERRAZ FACTORING LTDA.

Agravante

Joana Darc Anselmo Nascimento

Embargante

Antônio Iran Pereira do Nascimento

Embargante

Antônio Ivan Rodrigues

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a apresentação de procuração em data posterior à interposição dos recursos configura ratificação tácita e saneia o vício de representação processual
  2. 2 Se houve omissão no acórdão recorrido quanto a questões essenciais suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC) e se tal omissão justifica anulação e retorno dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que a juntada de procuração posterior à interposição dos recursos constitui ato inequívoco de ratificação tácita que saneia o vício de representação, afastando a aplicação da Súmula 115/STJ; verificou também omissão do tribunal de origem quanto a questões essenciais suscitadas em embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC), o que impõe a anulação do acórdão e o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará para novo julgamento.

Court Disposition

Agravo interno provido. Recurso especial provido.

Orders

  • Agravo interno provido.
  • Recurso especial provido para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará para novo julgamento dos embargos de declaração.