AREsp 2973532 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, por aplicação da Súmula 115 do STJ e dos arts. 76 e 932 do CPC, entendeu-se que a não regularização da representação processual no prazo legal torna o recurso especial inexistente, de modo que a juntada extemporânea de procuração não sana o vício e o recurso não deve ser conhecido.

Parties
Agravante: JULIO CESAR DE ALMEIDA JORGE; Parte Que Apresentou Contraminuta: Ministério Público Estadual; Vistado E Opinou Pela Improcedência Do Agravo: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Súmula 115 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Súmula 115 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Embargos De Declaração +1 more

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Parties

JULIO CESAR DE ALMEIDA JORGE

Agravante

Ministério Público Estadual

Parte Que Apresentou Contraminuta

Ministério Público Federal

Vistado E Opinou Pela Improcedência Do Agravo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 115 do STJ por não regularização da representação processual no prazo concedido
  2. 2 Se a juntada extemporânea de procuração pode sanar o vício de representação processual
  3. 3 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para prequestionamento do art. 105, III, CF/1988

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por aplicação da Súmula 115 do STJ e dos arts. 76 e 932 do CPC, entendeu-se que a não regularização da representação processual no prazo legal torna o recurso especial inexistente, de modo que a juntada extemporânea de procuração não sana o vício e o recurso não deve ser conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Publique-se