AREsp 3003441 - DECISAO

AREsp 3003441 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a procuração e/ou substabelecimento que conferiam poderes ao subscritor foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, não tendo sido regularizados oportunamente; aplica-se a jurisprudência consolidada e a Súmula n. 115/STJ; determina-se a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento válida anterior à interposição do recurso
  2. 2 irregularidade na representação processual não sanada tempestivamente
  3. 3 incidência da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a procuração e/ou substabelecimento que conferiam poderes ao subscritor foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, não tendo sido regularizados oportunamente; aplica-se a jurisprudência consolidada e a Súmula n. 115/STJ; determina-se a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do recurso
  • majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal