AREsp 2872521 - ACORDAO

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A decisão assentou que não houve demonstração nos autos de poderes do advogado subscritor antes da interposição do recurso, que a parte foi intimada para regularizar e não o fez dentro do prazo, e que a juntada posterior de procuração ou substabelecimento não supre o vício; assim, aplica-se a Súmula n. 115/STJ, impondo o não conhecimento do recurso e, consequentemente, o desprovimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: CHARLES EDUARDO FRANÇA DE ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Intimação Para Regularização, Preclusão Temporal
Processual Penal Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Intimação Para Regularização Preclusão Temporal

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Parties

CHARLES EDUARDO FRANÇA DE ABREU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 deficiência na representação processual
  2. 2 intimação para regularização não atendida
  3. 3 juntada extemporânea de procuração não supre o vício

Ratio Decidendi

A decisão assentou que não houve demonstração nos autos de poderes do advogado subscritor antes da interposição do recurso, que a parte foi intimada para regularizar e não o fez dentro do prazo, e que a juntada posterior de procuração ou substabelecimento não supre o vício; assim, aplica-se a Súmula n. 115/STJ, impondo o não conhecimento do recurso e, consequentemente, o desprovimento do agravo regimental.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.