AREsp 2998924 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a representação processual não foi devidamente regularizada: as procurações juntadas conferiram poderes em data posterior à interposição do recurso, sendo exigida pela jurisprudência a outorga anterior, e, portanto, aplica-se a Súmula 115/STJ; decisão fundamentada no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CONDOMINIO RESIDENCIAL ILE DE FRANCE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Tempestividade Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Súmula 115/stj

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Parties

CONDOMINIO RESIDENCIAL ILE DE FRANCE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual
  2. 2 data da outorga de poderes
  3. 3 tempestividade do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a representação processual não foi devidamente regularizada: as procurações juntadas conferiram poderes em data posterior à interposição do recurso, sendo exigida pela jurisprudência a outorga anterior, e, portanto, aplica-se a Súmula 115/STJ; decisão fundamentada no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, observados os §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.