AREsp 2981750 - DECISAO

AREsp 2981750 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por irregularidade na representação processual em razão da não juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor; a parte foi intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer in albis, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, CPC; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: DORIPES FARIAS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

DORIPES FARIAS PEREIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 intimação para sanar o vício e não regularização no prazo
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ em caso de irregularidade na representação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por irregularidade na representação processual em razão da não juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor; a parte foi intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer in albis, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, CPC; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.