REsp 2222772 - DECISAO

REsp 2222772 - DECISAO

Verificada a ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Recurso Especial e não tendo a recorrente sanado o vício após intimação, aplica-se a Súmula n. 115/STJ, de modo que o recurso não é conhecido; caso exista fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: M T DE Q FERREIRA HOTEL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Irregularidade Na Representação)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Inadmissibilidade
Processo Civil Recursos Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Inadmissibilidade

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Parties

M T DE Q FERREIRA HOTEL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Irregularidade Na Representação)

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 intimação para saneamento do vício e não regularização no prazo
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Recurso Especial e não tendo a recorrente sanado o vício após intimação, aplica-se a Súmula n. 115/STJ, de modo que o recurso não é conhecido; caso exista fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determinar a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.