AREsp 2992678 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento regularizados tempestivamente, sendo que os poderes foram outorgados em data posterior à interposição, não atendendo ao requisito jurisprudencial de outorga anterior; aplica-se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: BANCO SAFRA S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Processual Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

BANCO SAFRA S A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 outorga de poderes ao subscritor ocorreu em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 jurisprudência do STJ exige que a outorga de poderes seja anterior à interposição para suprir vício de representação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento regularizados tempestivamente, sendo que os poderes foram outorgados em data posterior à interposição, não atendendo ao requisito jurisprudencial de outorga anterior; aplica-se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios, se previamente fixados pelas instâncias de origem, em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.