AREsp 3007817 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a representação processual era irregular: a procuração e/ou cadeia de substabelecimento não foram juntadas em ordem válida e os poderes constantes foram outorgados em data posterior à interposição do recurso; a jurisprudência do STJ exige que a outorga de poderes preceda a interposição do recurso, e não havendo regularização aplicou-se a Súmula 115/STJ, resultando no não conhecimento do agravo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ. Foi determinada, se houver prévia fixação de honorários, majoração de 15% conforme art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: TALES JEPY MATOSO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

TALES JEPY MATOSO PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual por ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 outorga de poderes conferida em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 necessidade de que a outorga de poderes anteceda a interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a representação processual era irregular: a procuração e/ou cadeia de substabelecimento não foram juntadas em ordem válida e os poderes constantes foram outorgados em data posterior à interposição do recurso; a jurisprudência do STJ exige que a outorga de poderes preceda a interposição do recurso, e não havendo regularização aplicou-se a Súmula 115/STJ, resultando no não conhecimento do agravo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ. Foi determinada, se houver prévia fixação de honorários, majoração de 15% conforme art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.