AREsp 2947186 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a procuração/substabelecimento juntado pela parte tinha data posterior à protocolização do agravo, não suprindo o vício de representação, incidindo a Súmula 115 e a preclusão prevista no CPC.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Irregularidade Da Representação Processual
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Regularização Da Representação, Preclusão, Súmula 115/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Irregularidade Da Representação Processual
Legal Issues
- 1 regularização da representação processual
- 2 necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso
- 3 incidência da Súmula 115
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a procuração/substabelecimento juntado pela parte tinha data posterior à protocolização do agravo, não suprindo o vício de representação, incidindo a Súmula 115 e a preclusão prevista no CPC.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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