REsp 2219317 - DECISAO

REsp 2219317 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e por não regularização da representação no prazo após intimação, nos termos da Súmula 115/STJ; determinar, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, a majoração em 15% em desfavor do recorrente, conforme art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo.

Parties
Recorrente: SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj

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Parties

SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 intimação para sanar vício e inércia da parte recorrente

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e por não regularização da representação no prazo após intimação, nos termos da Súmula 115/STJ; determinar, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, a majoração em 15% em desfavor do recorrente, conforme art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º.