AREsp 2851748 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque inexistia procuração ou cadeia completa de substabelecimento no momento da interposição do recurso, e a juntada posterior de procuração com data posterior à interposição não convalida o vício, nos termos da Súmula 115/STJ e dos arts. 76 e 932 do CPC/2015.
- Parties
- Agravante: ROGER CASAGRANDE CUNHA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Súmula 7/stj, Regularização Superveniente Da Procuração
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ROGER CASAGRANDE CUNHA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Se a ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento no momento da interposição do recurso impede o seu conhecimento
- 2 Se a regularização posterior da representação processual, com procuração datada após a interposição do recurso, supre o vício existente
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque inexistia procuração ou cadeia completa de substabelecimento no momento da interposição do recurso, e a juntada posterior de procuração com data posterior à interposição não convalida o vício, nos termos da Súmula 115/STJ e dos arts. 76 e 932 do CPC/2015.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment