EAREsp 2702128 - DECISAO

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Prevaleceu o entendimento de que a juntada de procuração outorgando poderes ao subscritor do recurso, ainda que com data posterior à interposição do recurso, configura confirmação tácita dos atos processuais e saneia o vício de representação processual, devendo ser adotado o aresto paradigma da Quarta Turma, afastando-se, nesta hipótese, a aplicação automática da Súmula 115/STJ.

Parties
Embargante: RENAN FRANCISCO LIDUENHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão (provimento Dos Embargos De Divergência)
Outcome
Embargos de divergência providos.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Ratificação Tácita, Art. 662 Do CC, Uniformização Da Jurisprudência, Impugnação Específica
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Ratificação Tácita Art. 662 Do CC Uniformização Da Jurisprudência +1 more

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Parties

RENAN FRANCISCO LIDUENHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão (provimento Dos Embargos De Divergência)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de procuração nos autos, não regularizada no prazo, impede o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Se a juntada de procuração com data posterior à interposição do recurso configura ratificação tácita e saneia o vício de representação processual
  3. 3 Se a outorga de poderes ao advogado deve ser anterior à interposição do recurso para suprir vício de representação processual

Ratio Decidendi

Prevaleceu o entendimento de que a juntada de procuração outorgando poderes ao subscritor do recurso, ainda que com data posterior à interposição do recurso, configura confirmação tácita dos atos processuais e saneia o vício de representação processual, devendo ser adotado o aresto paradigma da Quarta Turma, afastando-se, nesta hipótese, a aplicação automática da Súmula 115/STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência providos.

Orders

  • Dou provimento aos embargos de divergência.
  • Publique-se.