AREsp 2963078 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a representação processual não foi regularmente constituída no momento da interposição do recurso e a procuração/juntada posterior, datada em momento posterior à interposição, não supre o vício, aplicando-se a Súmula 115/STJ e os arts. 76 e 932 do CPC, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido e a correção tardia não é aceitável.

Parties
Embargante: GOLDFARB PDG 3 INCORPORACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Regularização Da Representação, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Regularização Da Representação Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

GOLDFARB PDG 3 INCORPORACOES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se a juntada de procuração ou substabelecimento com data posterior à interposição do recurso regulariza a representação processual
  2. 2 Aplicabilidade do art. 76 do CPC à regularização posterior da representação
  3. 3 Incidência da Súmula 115/STJ e preclusão temporal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a representação processual não foi regularmente constituída no momento da interposição do recurso e a procuração/juntada posterior, datada em momento posterior à interposição, não supre o vício, aplicando-se a Súmula 115/STJ e os arts. 76 e 932 do CPC, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido e a correção tardia não é aceitável.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)