AREsp 3002329 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora, irregularidade não sanada após intimação, e fundamento de que substabelecimento não subsiste sem procuração, o que, na espécie, implica a aplicação da Súmula n. 115/STJ.

Parties
Agravante: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Súmula 115/stj

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Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e da cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso
  2. 2 regularização da representação processual não efetuada após intimação
  3. 3 subsistência do substabelecimento somente com procuração de suporte

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora, irregularidade não sanada após intimação, e fundamento de que substabelecimento não subsiste sem procuração, o que, na espécie, implica a aplicação da Súmula n. 115/STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.