AREsp 2917929 - ACORDAO

AREsp 2917929 - ACORDAO

A outorga de procuração em data posterior à interposição do recurso configura vício de representação processual e não pode ser suprida posteriormente, nos termos da Súmula 115/STJ e da jurisprudência desta Corte; por isso manteve-se a decisão de não conhecimento do recurso e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante/recorrente: FRANCISCO DAS CHAGAS NUNES CAMPELO; Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Regularização Da Representação, Súmula 115/stj, Admissibilidade Recursal, Preclusão Temporal
Direito Processual Penal Representação Processual Procuração Regularização Da Representação Súmula 115/stj Admissibilidade Recursal Preclusão Temporal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO DAS CHAGAS NUNES CAMPELO

Agravante/recorrente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Agravada

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 É possível a regularização da representação processual após a interposição do recurso especial quando a procuração é outorgada em data posterior?
  2. 2 Se a juntada de procuração ou substabelecimento posterior supre o vício de representação processual para fins de admissibilidade do recurso especial?

Ratio Decidendi

A outorga de procuração em data posterior à interposição do recurso configura vício de representação processual e não pode ser suprida posteriormente, nos termos da Súmula 115/STJ e da jurisprudência desta Corte; por isso manteve-se a decisão de não conhecimento do recurso e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por falta de regularidade da representação processual