AREsp 3003231 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o vício de representação processual não foi sanado dentro do prazo após intimação, e o instrumento juntado era datado posteriormente à interposição dos recursos, não regularizando a representação, o que impede o conhecimento do recurso conforme arts. 76, §2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC e Súmula n. 115/STJ.

Parties
Embargante: PARTNER ASSESSORIA E COBRANCA EMPRESARIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Regularização De Representação, Súmula N. 115/stj, Intimação Para Saneamento
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Regularização De Representação Súmula N. 115/stj Intimação Para Saneamento

Case Brief

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Parties

PARTNER ASSESSORIA E COBRANCA EMPRESARIAL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição alegadas nos embargos
  2. 2 vício de representação processual por ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 possibilidade e limites da regularização posterior da representação (art. 76 do CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o vício de representação processual não foi sanado dentro do prazo após intimação, e o instrumento juntado era datado posteriormente à interposição dos recursos, não regularizando a representação, o que impede o conhecimento do recurso conforme arts. 76, §2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC e Súmula n. 115/STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)