AREsp 2757411 - DECISAO

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Por não ter o agravante regularizado a representação processual no prazo de cinco dias, aplica-se a Súmula n. 115/STJ segundo a qual é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos; a juntada extemporânea da procuração é ineficaz para sanar o vício, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, e o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral, razão pela qual se nega seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Agravante: JOAO DOMICIANO DANTAS SEGUNDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Súmula N. 115/stj, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade
Direito Processual Civil Direito Constitucional Representação Processual Procuração Súmula N. 115/stj Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade

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Parties

JOAO DOMICIANO DANTAS SEGUNDO

Agravante

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de regularização da representação processual no prazo legal impede o conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Se a juntada posterior e intempestiva de procuração saneia o vício de representação processual
  3. 3 Se o acórdão recorrido violou o dever de fundamentação previsto no art. 93, IX, da CF

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante regularizado a representação processual no prazo de cinco dias, aplica-se a Súmula n. 115/STJ segundo a qual é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos; a juntada extemporânea da procuração é ineficaz para sanar o vício, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, e o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral, razão pela qual se nega seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.