AREsp 2996594 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a procuração que outorgou poderes à subscritora do agravo foi emitida em data posterior à interposição do agravo em recurso especial (interposição em 30/4/2025; procuração em 1/7/2025), e a jurisprudência consolidada do STJ exige que a outorga de poderes ocorra antes da interposição do recurso; além disso a parte foi intimada para regularizar e não o fez.

Parties
Agravante: DIEGO OLIVEIRA SILVA; Recorrido: Ministro Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Regularização Da Representação
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Regularização Da Representação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
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Parties

DIEGO OLIVEIRA SILVA

Agravante

Ministro Presidente do STJ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se a regularização da representação processual pode ser feita com a juntada de procuração ou substabelecimento emitido em data posterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a procuração que outorgou poderes à subscritora do agravo foi emitida em data posterior à interposição do agravo em recurso especial (interposição em 30/4/2025; procuração em 1/7/2025), e a jurisprudência consolidada do STJ exige que a outorga de poderes ocorra antes da interposição do recurso; além disso a parte foi intimada para regularizar e não o fez.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de procuração (Súmula 115/STJ).