AREsp 3048030 - DECISAO

AREsp 3048030 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial, pois a parte recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso, não sanando o vício apesar da intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o disposto no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: BRUNNO ASSIS ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Preclusão, Súmula N. 115/stj, Regimento Interno Do STJ, Código De Processo Civil
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Preclusão Súmula N. 115/stj Regimento Interno Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BRUNNO ASSIS ALVES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 falta de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 representação processual irregular no STJ
  3. 3 intimação para sanar o vício sem regularização (preclusão)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial, pois a parte recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso, não sanando o vício apesar da intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o disposto no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§...