AREsp 2739724 - DECISAO

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O recurso extraordinário não teve seguimento porque o recorrente, apesar de intimado, não regularizou a representação processual; na jurisprudência do STJ a procuração só supre vício quando a outorga de poderes é anterior à interposição do recurso, sendo ineficaz a juntada posterior ou em outro processo, e o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF; ademais, por não se tratar de matéria com repercussão geral reconhecida, aplica‑se o Tema 181 para negar seguimento.

Parties
Recorrente: CRISTIANO DE LIMA VAZ SARDINHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Não Conhecimento/ Inadmissão)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário; agravo interno não provido; embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Admissibilidade De Recursos, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Preclusão, Súmula 115/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Representação Processual Procuração Admissibilidade De Recursos Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Preclusão +3 more

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Parties

CRISTIANO DE LIMA VAZ SARDINHA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Não Conhecimento/ Inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e regularização da representação processual
  2. 2 Possibilidade de juntada posterior de procuração para sanar vício
  3. 3 Suficiência da fundamentação do acórdão em face do art. 93, IX, CF (Tema 339)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não teve seguimento porque o recorrente, apesar de intimado, não regularizou a representação processual; na jurisprudência do STJ a procuração só supre vício quando a outorga de poderes é anterior à interposição do recurso, sendo ineficaz a juntada posterior ou em outro processo, e o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF; ademais, por não se tratar de matéria com repercussão geral reconhecida, aplica‑se o Tema 181 para negar seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário; agravo interno não provido; embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC
  • Agravo interno não provido