AREsp 3023560 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque houve irregularidade na representação processual: a parte não juntou procuração ou cadeia completa de substabelecimento e os poderes foram substabelecidos ao subscritor em data posterior à interposição, não havendo regularização apesar da intimação, devendo aplicar-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: EDSON PEDRO ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

EDSON PEDRO ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 substabelecimento realizado em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 impossibilidade de regularização tempestiva do vício de representação

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque houve irregularidade na representação processual: a parte não juntou procuração ou cadeia completa de substabelecimento e os poderes foram substabelecidos ao subscritor em data posterior à interposição, não havendo regularização apesar da intimação, devendo aplicar-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça