AREsp 2970757 - ACORDAO

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Como a outorga de poderes constante do substabelecimento juntado foi conferida em data posterior à interposição do recurso, tal instrumento não regulariza a representação processual, atraindo o óbice da Súmula 115/STJ, de modo que o recurso especial é inexistente e não pode ser conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer o recurso especial
Legal Topics
Representação Processual, Súmula 115/stj, Procuração, Substabelecimento, Honorários Sucumbenciais, Ação Indenizatória, Tratamento Odontológico
Direito Civil Processual Civil Representação Processual Súmula 115/stj Procuração Substabelecimento Honorários Sucumbenciais Ação Indenizatória +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual
  2. 2 eficácia de procuração/substabelecimento juntado com data posterior à interposição do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula 115 do STJ

Ratio Decidendi

Como a outorga de poderes constante do substabelecimento juntado foi conferida em data posterior à interposição do recurso, tal instrumento não regulariza a representação processual, atraindo o óbice da Súmula 115/STJ, de modo que o recurso especial é inexistente e não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer o recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC