AREsp 2892957 - ACORDAO

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A ausência de procuração ou substabelecimento do advogado subscritor configurou vício de representação processual que não foi sanado no prazo concedido, atraindo a aplicação da Súmula nº 115/STJ e impedindo o conhecimento do recurso; além disso, a decisão agravada estava em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, justificando a incidência da Súmula nº 83/STJ; assim, mantêm-se a decisão agravada e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: HITSS DO BRASIL SERVIÇOS TECNOLÓGICOS LTDA.; Agravado: Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula Nº 115/stj, Súmula Nº 83/stj, Art. 1.017, § 5º, Do CPC, Art. 1.021, § 4º, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula Nº 115/stj Súmula Nº 83/stj Art. 1.017, § 5º, Do CPC +2 more

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Parties

HITSS DO BRASIL SERVIÇOS TECNOLÓGICOS LTDA.

Agravante

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de procuração ou substabelecimento do subscritor do recurso especial impede o seu conhecimento diante da não regularização no prazo concedido
  2. 2 Se a decisão agravada está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, incidindo o óbice da Súmula nº 83/STJ
  3. 3 Aplicabilidade da dispensa de traslado de procuração prevista no art. 1.017, § 5º, do CPC aos recursos dirigidos ao STJ

Ratio Decidendi

A ausência de procuração ou substabelecimento do advogado subscritor configurou vício de representação processual que não foi sanado no prazo concedido, atraindo a aplicação da Súmula nº 115/STJ e impedindo o conhecimento do recurso; além disso, a decisão agravada estava em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, justificando a incidência da Súmula nº 83/STJ; assim, mantêm-se a decisão agravada e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que não conheceu do recurso especial