AREsp 2987297 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a parte não regularizou a representação processual nos autos, tendo apresentado apenas substabelecimento sem a procuração originária e com data posterior à interposição dos recursos, razão pela qual o vício é insanável e impede o conhecimento do recurso, em consonância com a Súmula 115/STJ e os dispositivos do CPC citados.

Parties
Embargante: JOSE DE MENEZES FARO BISNETO; Embargante: TEREZA FARO PASSOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Intimação Para Regularização, Preclusão Temporal
Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Intimação Para Regularização Preclusão Temporal

Case Brief

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Parties

JOSE DE MENEZES FARO BISNETO

Embargante

TEREZA FARO PASSOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício na representação processual por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Se substabelecimento sem procuração originária regulariza a representação
  3. 3 Se procuração ou substabelecimento juntados com data posterior à interposição do recurso regularizam a representação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a parte não regularizou a representação processual nos autos, tendo apresentado apenas substabelecimento sem a procuração originária e com data posterior à interposição dos recursos, razão pela qual o vício é insanável e impede o conhecimento do recurso, em consonância com a Súmula 115/STJ e os dispositivos do CPC citados.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC