AREsp 2880614 - ACORDAO
A procuração juntada com data posterior à interposição do agravo em recurso especial não confere poderes retroativos ao advogado subscritor e, portanto, não supre o vício de representação processual, incidindo a Súmula nº 115/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Agravo interno desprovido; recurso não conhecido em razão de ausência de procuração válida à época da interposição.
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Regularização Da Representação Processual
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Se a juntada de procuração ou substabelecimento com data posterior à interposição do agravo em recurso especial supre o vício de representação processual
- 2 Aplicabilidade da Súmula 115/STJ à hipótese de ausência de procuração na data da interposição do recurso
Ratio Decidendi
A procuração juntada com data posterior à interposição do agravo em recurso especial não confere poderes retroativos ao advogado subscritor e, portanto, não supre o vício de representação processual, incidindo a Súmula nº 115/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.
Court Disposition
Agravo interno desprovido; recurso não conhecido em razão de ausência de procuração válida à época da interposição.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Publicar-se
Full Case Text
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