AREsp 2884268 - ACORDAO

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Como a procuração que conferia poderes ao subscritor foi outorgada em data posterior à interposição do recurso e a parte não regularizou a representação processual no prazo, o ato é inexistente nos termos da Súmula 115/STJ e da jurisprudência desta Corte, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante/recorrente: EDSON APARECIDO DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

EDSON APARECIDO DE SOUSA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 se a ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor pode ser sanada após a interposição do recurso
  2. 2 se a outorga de poderes deve ser anterior à prática do ato processual para validade do recurso

Ratio Decidendi

Como a procuração que conferia poderes ao subscritor foi outorgada em data posterior à interposição do recurso e a parte não regularizou a representação processual no prazo, o ato é inexistente nos termos da Súmula 115/STJ e da jurisprudência desta Corte, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.