AREsp 3019084 - DECISAO
Os recursos não foram conhecidos porque as partes não juntaram a procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora, não sanando o vício dentro do prazo após a intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: JOAO LUCAS MANOEL; Agravante: DIESSICA MOREIRA PESSONI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recursos Especiais
- Outcome
- não conheço dos recursos.
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj
Case Brief
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Parties
JOAO LUCAS MANOEL
Agravante
DIESSICA MOREIRA PESSONI
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recursos Especiais
Legal Issues
- 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
- 2 irregularidade na representação processual do recurso
- 3 não regularização do vício no prazo após intimação
Ratio Decidendi
Os recursos não foram conhecidos porque as partes não juntaram a procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora, não sanando o vício dentro do prazo após a intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
não conheço dos recursos.
Orders
- Não conheço dos recursos.
- Publique-se.
Full Case Text
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