AREsp 3019154 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque a parte não procedeu à juntada da procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora dos recursos, e a tentativa de regularização foi protocolizada fora do prazo, havendo preclusão temporal, o que autoriza a aplicação da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para indeferir o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: JULIANO EDUARDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Por Irregularidade De Representação E Preclusão Temporal
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Cadeia De Substabelecimento, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso, Regularização De Representação
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Cadeia De Substabelecimento Preclusão Temporal Inadmissão De Recurso Regularização De Representação

Case Brief

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Parties

JULIANO EDUARDO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Por Irregularidade De Representação E Preclusão Temporal

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso
  2. 2 protocolização de petição de regularização fora do prazo (preclusão temporal)
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ por não regularização tempestiva

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a parte não procedeu à juntada da procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora dos recursos, e a tentativa de regularização foi protocolizada fora do prazo, havendo preclusão temporal, o que autoriza a aplicação da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para indeferir o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.