AREsp 2642857 - DECISAO

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Diante da renúncia ao mandato e da inércia do agravante após a intimação por carta com AR e por edital, concluiu-se que não houve regularização da representação processual, razão pela qual, com fundamento no art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: SIMM SOLUÇÕES INTELIGENTES PARA MERCADO MÓVEL DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Representação Processual, Renúncia De Mandato, Intimação Por Carta Com Aviso De Recebimento (ar), Intimação Por Edital, Art. 76, § 2º, I, Cpc/2015

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Parties

SIMM SOLUÇÕES INTELIGENTES PARA MERCADO MÓVEL DO BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

  1. 1 regularização da representação processual após renúncia de mandato
  2. 2 consequência da ausência de advogado nos autos
  3. 3 aplicação do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Diante da renúncia ao mandato e da inércia do agravante após a intimação por carta com AR e por edital, concluiu-se que não houve regularização da representação processual, razão pela qual, com fundamento no art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intime-se.