AREsp 2642857 - DECISAO
Diante da renúncia ao mandato e da inércia do agravante após a intimação por carta com AR e por edital, concluiu-se que não houve regularização da representação processual, razão pela qual, com fundamento no art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do agravo em recurso especial.
- Parties
- Agravante: SIMM SOLUÇÕES INTELIGENTES PARA MERCADO MÓVEL DO BRASIL LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Representação Processual, Renúncia De Mandato, Intimação Por Carta Com Aviso De Recebimento (ar), Intimação Por Edital, Art. 76, § 2º, I, Cpc/2015
Case Brief
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Parties
SIMM SOLUÇÕES INTELIGENTES PARA MERCADO MÓVEL DO BRASIL LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 regularização da representação processual após renúncia de mandato
- 2 consequência da ausência de advogado nos autos
- 3 aplicação do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015
Ratio Decidendi
Diante da renúncia ao mandato e da inércia do agravante após a intimação por carta com AR e por edital, concluiu-se que não houve regularização da representação processual, razão pela qual, com fundamento no art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do agravo em recurso especial.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- não conheço do agravo em recurso especial.
- Intime-se.
Full Case Text
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