AREsp 3003145 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não regularizou a representação processual no prazo legal e a tentativa de saneamento foi protocolizada fora do prazo, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tenha havido fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: CONDOMÍNIO DO EDIFICIO MAIS RESIDENCIAL CLUBE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Temporal Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

CONDOMÍNIO DO EDIFICIO MAIS RESIDENCIAL CLUBE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual (procuração e cadeia de substabelecimento)
  2. 2 preclusão temporal por protocolo extemporâneo
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não regularizou a representação processual no prazo legal e a tentativa de saneamento foi protocolizada fora do prazo, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tenha havido fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça