AREsp 3027375 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque a parte recorrente deixou de juntar a procuração e a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor, não regularizando o vício após intimação; substabelecimento isolado é insuficiente, razão pela qual se aplica a Súmula 115/STJ e se determina, quando aplicável, a majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: JOSE MANOEL CORREA COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo (inadmissão De Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso +1 more

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Parties

JOSE MANOEL CORREA COELHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (inadmissão De Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento nos autos
  2. 2 Irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 Inocorrência de regularização após intimação

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque a parte recorrente deixou de juntar a procuração e a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor, não regularizando o vício após intimação; substabelecimento isolado é insuficiente, razão pela qual se aplica a Súmula 115/STJ e se determina, quando aplicável, a majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...