AREsp 3031438 - DECISAO

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Por ausência de juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento e por não ter a parte sanado o vício no prazo após intimação, o recurso não foi regularizado, incidindo a Súmula 115/STJ, razão pela qual o Tribunal não conheceu do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se também, se houve fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: JOSE LUIZ LOPES FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravo Representação Processual Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +1 more

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Parties

JOSE LUIZ LOPES FERNANDES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 não regularização do vício após intimação

Ratio Decidendi

Por ausência de juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento e por não ter a parte sanado o vício no prazo após intimação, o recurso não foi regularizado, incidindo a Súmula 115/STJ, razão pela qual o Tribunal não conheceu do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se também, se houve fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da...