AREsp 2962427 - DECISAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque a parte não regularizou a representação processual no prazo após intimação; o instrumento juntado era datado posteriormente à interposição dos recursos, não podendo suprir o vício, incide a Súmula 115/STJ e há preclusão, não havendo omissão, contradição ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: BANCO SAFRA S A; Parte Embargada: Barbosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Preclusão Temporal, Embargos De Declaração
Processual Civil Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Preclusão Temporal Embargos De Declaração

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Parties

BANCO SAFRA S A

Embargante

Barbosa

Parte Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração nos autos
  2. 2 regularização posterior da representação processual
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque a parte não regularizou a representação processual no prazo após intimação; o instrumento juntado era datado posteriormente à interposição dos recursos, não podendo suprir o vício, incide a Súmula 115/STJ e há preclusão, não havendo omissão, contradição ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam‑se os Embargos de Declaração.
  • Adverte‑se a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, do CPC).