AREsp 3000641 - DECISAO

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Aplicam-se as regras do CPC/2015 por força do tempus regit actum; a parte foi intimada a regularizar a representação nos termos do art. 76 do CPC em prazo improrrogável de 5 dias e não apresentou cadeia de procuração/substabelecimento que conferisse poderes aos subscritores do recurso; a juntada posterior de procuração por advogados diversos dos subscritores originais não supre o vício, sendo insuficiente a ratificação desconexa; a dispensa prevista no art. 1017, §5º do CPC não alcança o STJ; não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, os embargos devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: CIA.REGIONAL DE ABASTECIMENTO INTEGRADO DE SANTO ANDRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Proferida Pelo STJ
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Regularização Da Representação, Admissibilidade Recursal, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Embargos De Declaração, Ratificação De Procuração, Tempus Regit Actum
Direito Processual Civil Direito Constitucional Representação Processual Procuração Regularização Da Representação Admissibilidade Recursal Aplicabilidade Do Cpc/2015 Embargos De Declaração +2 more

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Parties

CIA.REGIONAL DE ABASTECIMENTO INTEGRADO DE SANTO ANDRE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Proferida Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a irregularidade de representação processual poderia ser sanada por juntada de nova procuração por advogados diversos dos subscritores originais
  2. 2 Qual o marco temporal aplicável para verificação dos requisitos de admissibilidade recursal (CPC/2015)
  3. 3 Se a dispensa prevista no art. 1017, §5º do CPC se estende ao STJ

Ratio Decidendi

Aplicam-se as regras do CPC/2015 por força do tempus regit actum; a parte foi intimada a regularizar a representação nos termos do art. 76 do CPC em prazo improrrogável de 5 dias e não apresentou cadeia de procuração/substabelecimento que conferisse poderes aos subscritores do recurso; a juntada posterior de procuração por advogados diversos dos subscritores originais não supre o vício, sendo insuficiente a ratificação desconexa; a dispensa prevista no art. 1017, §5º do CPC não alcança o STJ; não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, os embargos devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa