AREsp 2932808 - ACORDAO

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Concedido prazo para regularização da representação processual e não tendo a parte atendido tempestivamente a intimação, opera-se a preclusão temporal, motivo pelo qual o recurso não pode ser conhecido, conforme art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, Súmula 115/STJ e precedentes da Primeira Turma.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Temporal Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Concessão de prazo para regularização da representação processual
  3. 3 Decurso do prazo e preclusão temporal autorizando o não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Concedido prazo para regularização da representação processual e não tendo a parte atendido tempestivamente a intimação, opera-se a preclusão temporal, motivo pelo qual o recurso não pode ser conhecido, conforme art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, Súmula 115/STJ e precedentes da Primeira Turma.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.