AREsp 2900246 - ACORDAO

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Por não ter a parte recorrido regularizado a representação processual juntando a procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor, apesar de regularmente intimada para tanto, incidiu a Súmula 115/STJ e, nos termos do CPC/2015, não se conhece do recurso, de modo que o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: ECOGRANITO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.; Agravado: JOSÉ RODRIGUES NETO; Agravado: JANETE RODRIGUES DE AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Regularização Da Representação, Súmula 115/stj, Cpc/2015
Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Regularização Da Representação Súmula 115/stj Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ECOGRANITO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Agravante

JOSÉ RODRIGUES NETO

Agravado

JANETE RODRIGUES DE AZEVEDO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 intimação para regularização da representação processual não atendida
  3. 3 aplicação do prazo suplementar previsto no CPC/2015 para regularização

Ratio Decidendi

Por não ter a parte recorrido regularizado a representação processual juntando a procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor, apesar de regularmente intimada para tanto, incidiu a Súmula 115/STJ e, nos termos do CPC/2015, não se conhece do recurso, de modo que o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.