AREsp 3025535 - DECISAO

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Não conhecer do recurso por ausência de regularização da representação processual, uma vez que a procuração que conferia poderes ao subscritor foi outorgada em data posterior à interposição do recurso, aplicando-se a jurisprudência do STJ e a Súmula 115/STJ; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: PDG REALTY S.A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

PDG REALTY S.A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Regularidade da representação processual
  2. 2 Momento da outorga de poderes (procuração deve ser anterior à interposição do recurso)
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por ausência de regularização da representação processual, uma vez que a procuração que conferia poderes ao subscritor foi outorgada em data posterior à interposição do recurso, aplicando-se a jurisprudência do STJ e a Súmula 115/STJ; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.