AREsp 2910384 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência e, em nova análise, conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, porque o recurso especial não indicou de forma inequívoca os dispositivos legais supostamente violados (incidindo a analogia da Súmula 284/STF) e porque não é admissível recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ); por fim, foram majorados os honorários sucumbenciais de 12% para 13% com base no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SIQUEIRA CASTRO - ADVOGADOS; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (16/09/2025 a 22/09/2025) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Súmula 284 STF, Súmula 518 STJ, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Recursal Representação Processual Procuração E Substabelecimento Súmula 284 STF Súmula 518 STJ Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

SIQUEIRA CASTRO - ADVOGADOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (16/09/2025 a 22/09/2025) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do dispositivo legal violado no recurso especial
  2. 2 impossibilidade de recurso especial fundado em violação de súmula (Súmula 518/STJ)
  3. 3 eficácia de procuração juntada após protocolo como ratificadora dos atos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência e, em nova análise, conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, porque o recurso especial não indicou de forma inequívoca os dispositivos legais supostamente violados (incidindo a analogia da Súmula 284/STF) e porque não é admissível recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ); por fim, foram majorados os honorários sucumbenciais de 12% para 13% com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoração dos honorários sucumbenciais de 12% para 13%, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.