AREsp 2897299 - ACORDAO

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Havendo constatação de ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos e tendo a parte sido intimada para regularizar a representação sem fazê-lo no prazo assinalado, opera-se a preclusão consumativa e, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 e da Súmula 115/STJ, o recurso é inexistente e não pode ser conhecido, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: UP BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA; Órgão Prolator: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025 Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Unânime Por Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Regularização De Representação, Súmula 115/stj, Art. 76, § 2º, I, Cpc/2015
Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Regularização De Representação Súmula 115/stj Art. 76, § 2º, I, Cpc/2015

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Parties

UP BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025 Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Unânime Por Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual
  2. 2 preclusão consumativa do prazo para saneamento
  3. 3 exigência de cadeia completa de substabelecimentos para recursos dirigidos à instância superior

Ratio Decidendi

Havendo constatação de ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos e tendo a parte sido intimada para regularizar a representação sem fazê-lo no prazo assinalado, opera-se a preclusão consumativa e, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 e da Súmula 115/STJ, o recurso é inexistente e não pode ser conhecido, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por irregularidade na representação processual.