AREsp 2901399 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte agravante, devidamente intimada para regularizar a representação processual, não juntou a cadeia completa de procurações/substabelecimentos no prazo assinalado, o que impede o conhecimento do agravo interno nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 e da Súmula 115/STJ.

Parties
Agravante: UP BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025); Decisão Monocrática Mantida Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão monocrática da Presidência do STJ mantida.
Legal Topics
Representação Processual, Súmula 115/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Regularização Da Representação Processual, Intimação Para Regularização
Processual Civil Representação Processual Súmula 115/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Regularização Da Representação Processual Intimação Para Regularização

Case Brief

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Parties

UP BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025); Decisão Monocrática Mantida Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade na representação processual não sanada após intimação
  2. 2 Aplicação do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 para não conhecimento do recurso
  3. 3 Incidência da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte agravante, devidamente intimada para regularizar a representação processual, não juntou a cadeia completa de procurações/substabelecimentos no prazo assinalado, o que impede o conhecimento do agravo interno nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 e da Súmula 115/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão monocrática da Presidência do STJ mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo por irregularidade na representação processual.